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Carreira Pública

Art. 2º da Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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Questões de concursos sobre o Art. 2º da Lei dos Interesses Difusos

Uma questão de prova cobrou este artigo. Veja as mais recentes e resolva para treinar; o gabarito só aparece depois que você responde.

  1. CS-UFG · 2010 · PMAG

    A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

    Resolver a questão Q220629

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