Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990
Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial