Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Incluído Lei nº 8.078, de 1990
Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial