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Carreira Pública

Art. 11 da Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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