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Carreira Pública

Art. 16 da Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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