Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 3º da Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Questões de concursos sobre o Art. 3º da Lei dos Interesses Difusos

Uma questão de prova cobrou este artigo. Veja as mais recentes e resolva para treinar; o gabarito só aparece depois que você responde.

  1. CS-UFG · 2010 · PMAG

    A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

    Resolver a questão Q220629

Cobrada nos concursos