Lei da Ação de Alimentos
Lei nº 5.478/1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 5.478/1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.