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Carreira Pública

Art. 24 da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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