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Carreira Pública

Art. 9º da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73

§ 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.

§ 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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