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Carreira Pública

Art. 25 da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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