Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29 da Lei da Ação de Alimentos
Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial