Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 12 da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos