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Carreira Pública

Art. 10 da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10 A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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