Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 19 da Lei da Ação de Alimentos

Lei nº 5.478/1968 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.

Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos