Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019
III comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019