Art. 12-B. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017
§ 1º (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017
§ 2º (VETADO.
Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017