Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
TÍTULO IV – Da Política de Atendimento ao Idoso · CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 46 do Estatuto da Pessoa Idosa
Lei nº 10.741/2003 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial