Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
Parágrafo único O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.