Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:.
Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011
I maior de 80 (oitenta) anos;.
Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011
II extremamente debilitado por motivo de doença grave;.
Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011
III imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;.
Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011
IV gestante;
Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016
V mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016
VI homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016
Parágrafo único Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo..
Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011