Direito Processual PenalPrisão domiciliar (art. 318 do CPP)
Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Polícia Civil do Estado do AmapáProva:FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Agente de Polícia
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for