Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984
PARTE GERAL · TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 6º do Código PenalLugar do crime
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial