Art. 28 Não excluem a imputabilidade penal:
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
I a emoção ou a paixão;
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Embriaguez
II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984