Art. 20 O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Descriminantes putativas
§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Erro determinado por terceiro
§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Erro sobre a pessoa
§ 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984