Q97374 – Direito Penal – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2018

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde por culpa, na medida de sua imputabilidade.