Art. 100 A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984