Art. 99 O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
PARTE GERAL · TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 99 do Código PenalDireitos do internado
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial