Prova

FCC - 2016 - ALEMS - CONSULTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO

FCC - 2016 - ALEMS - Consultor de Processo Legislativo

Nível Superior79 questõesAplicada em 25 de setembro de 2016

Banca:: Fundação Carlos Chagas
Órgão:: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo:: Consultor de Processo Legislativo

Questões por disciplina

Direito Ambiental8 questões
Direito Constitucional8 questões
Direito Eleitoral8 questões
Direito Financeiro e Direito Tributário8 questões
Direitos Difusos e Coletivos8 questões
Direito Administrativo7 questões
Direito Trabalhista e Processual do Trabalho7 questões
Administração Pública5 questões
Direito Civil5 questões
Direito Penal e Processual Penal5 questões
Direito Processual Civil5 questões
Legislação Institucional5 questões

Questões desta prova

Questão 1Direito Financeiro e Direito TributárioA Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de…
Questão 2Direito Financeiro e Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
Questão 3Direito Financeiro e Direito TributárioSobre a contratação das operações de crédito, a Lei de responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que o…
Questão 4Direito Financeiro e Direito TributárioA Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União…
Questão 5Direito Financeiro e Direito TributárioA legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas…
Questão 6Direito Financeiro e Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
Questão 7Direito Financeiro e Direito TributárioAcerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
Questão 8Direito Financeiro e Direito TributárioObservam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre
Questão 9Direito EleitoralOs limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
Questão 10Direito EleitoralAntônio, advogado, foi processado no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil por conduta irregular e ilegal em casos jurídicos…
Questão 11Direito EleitoralFrederico, candidato à deputado estadual, sem pedir autorização para a Justiça Eleitoral, realizou, entre os dias 18 e 21 de agosto do ano…
Questão 12Direito EleitoralJair pretende candidatar-se ao cargo de vereador e completará 18 anos um dia após a data-limite para o pedido de registro da candidatura.…
Questão 13Direito EleitoralJoana é prefeita de uma cidade de Mato Grosso do Sul. Seu irmão Luís deseja candidatar-se para o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul…
Questão 14Direito EleitoralWalter, 60 anos, Manoel, 40 anos, Jorge, 65 anos e Alice, 38 anos, concorreram às eleições para a Presidência da República. Walter foi o…
Questão 15Direito EleitoralO partido político W celebrou coligações para a eleição majoritária e para a proporcional. Ocorre que os partidos que integram referida…
Questão 16Direito EleitoralOs Partidos A e B e a Coligação CDE pretendem registrar candidatos para as Câmaras Municipais em diversos municípios. Neste caso, cada
Questão 17Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoSegundo entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera…
Questão 18Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoA empresa X concedeu férias a sua empregada Natália dentro do prazo legal, porém efetuou o pagamento das referidas férias dois dias após o…
Questão 20Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoNina é empregada celetista da Fundação Pública D. Pretende concorrer às eleições para vereadora da cidade A e, três meses antes do pleito,…
Questão 21Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoA greve nos serviços funerários e a greve nos serviços de telecomunicações devem, obrigatoriamente, ser comunicadas pelas entidades…
Questão 22Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoNo tocante ao FGTS, considere: I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a…
Questão 23Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoConsidere as seguintes decisões: I. Que homologa a desistência da ação. II. Que indefere a petição inicial. III. Que acolhe exceção de…
Questão 24Direito Trabalhista e Processual do TrabalhoNa reclamação trabalhista D em fase de execução de sentença foi penhorada uma casa na cidade de Corumbá/MS. Frederico arrematou a referida…
Questão 25Direitos Difusos e ColetivosCom relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere: I. O…
Questão 26Direitos Difusos e ColetivosPrevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua…
Questão 27Direitos Difusos e ColetivosSegundo estabelece a Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que…
Questão 28Direitos Difusos e ColetivosSegundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos,…
Questão 29Direitos Difusos e ColetivosConsidere as seguintes situações hipotéticas: I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas…
Questão 30Direitos Difusos e ColetivosNo tocante à Ação Popular,
Questão 31Direitos Difusos e ColetivosO Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF,…
Questão 32Direitos Difusos e ColetivosCom relação a Ação Civil Pública, considere: I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de…
Questão 33Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, a servidão ambiental
Questão 34Direito AmbientalConsidere: I. Plano de bacia hidrográfica. II. Zoneamento Ecológico-Econômico. III. As áreas de menor fragilidade ambiental. IV. Plano…
Questão 35Direito AmbientalNo tocante às normas relativas ao Meio Ambiente previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere: I. Combater a erosão…
Questão 36Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 14.366/2015, para a geração do índice do ICMS Ecológico, referente a resíduos sólidos, será considerado como…
Questão 37Direito AmbientalCom relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere: I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos…
Questão 38Direito AmbientalConsidere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012: I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por…
Questão 39Direito AmbientalDe acordo com o Decreto nº 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul
Questão 40Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes é
Questão 41Direito ConstitucionalPaulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde…
Questão 42Direito ConstitucionalEustáquio, segundo faz crer o curso da apuração das eleições, obteve estrondosa votação para Deputado, mas, segundo um Partido…
Questão 43Direito ConstitucionalRosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos…
Questão 44Direito ConstitucionalLaila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem…
Questão 45Direito ConstitucionalAntônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na…
Questão 46Direito ConstitucionalHeitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida…
Questão 47Direito ConstitucionalDiante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente…
Questão 48Direito ConstitucionalDeterminado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e…
Questão 49Direito AdministrativoAntônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a…
Questão 50Direito AdministrativoEm determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a…
Questão 51Direito AdministrativoConsidere: I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou…
Questão 52Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a…
Questão 53Direito AdministrativoUma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse…
Questão 54Direito AdministrativoO Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado…
Questão 55Direito AdministrativoA União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico…
Questão 56Direito CivilJosé é pessoa muito idosa e seu filho, João, deseja negociar, com terceiros, um dos bens da herança que virá a receber. Em estando José…
Questão 57Direito CivilDonizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com…
Questão 58Direito CivilDiego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes acordaram…
Questão 59Direito CivilArlindo reside com ânimo definitivo em Corumbá/MS, exerce atividade profissional em Campo Grande/MS e pesca, a lazer, ocasionalmente, em…
Questão 60Direito CivilRicardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido contrato,…
Questão 61Direito Processual CivilAcerca do impedimento e da suspeição, considere: I. Há impedimento do juiz quando figurar como parte cliente do escritório de advocacia de…
Questão 62Direito Processual CivilNo cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada…
Questão 63Direito Processual CivilSobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
Questão 64Direito Processual CivilSobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 dispõe que
Questão 65Direito Processual CivilCarlito ajuizou ação de indenização contra João Paulo no âmbito da qual sustenta que o réu lhe causou lesões corporais das quais…
Questão 66Direito Penal e Processual PenalMurilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em…
Questão 67Direito Penal e Processual PenalSuponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos…
Questão 68Direito Penal e Processual PenalÀ luz da Lei nº 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
Questão 69Direito Penal e Processual PenalNos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
Questão 70Direito Penal e Processual PenalPaulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime…
Questão 71Legislação InstitucionalNos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas…
Questão 72Legislação InstitucionalO processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei…
Questão 73Legislação InstitucionalConsidere: I. Falta grave. II. Desídia no cumprimento de seus deveres. III. Crime contra a Administração pública. IV. Incontinência…
Questão 74Legislação InstitucionalAo regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual nº 4.091/11…
Questão 75Legislação InstitucionalNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
Questão 76Administração PúblicaSegundo Francisco Lacombe: “As teorias organizacionais podem ser entendidas como um conjunto de princípios e prescrições que visam a…
Questão 77Administração PúblicaA Teoria da Contingência preconiza
Questão 78Administração PúblicaConsidere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o…
Questão 79Administração PúblicaConsidere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço…
Questão 80Administração PúblicaO conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base…