Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do SulProva:FCC - 2016 - ALEMS - Assistente Jurídico
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
Q69871 – Direito Penal e Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2016
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