Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar…
Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do SulProvas:FCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Assistente JurídicoFCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Consultor de Processo Legislativo
Sobre esta questão
Esta é a questão 71 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, para o cargo de Assistente Jurídico. Ela cobra Direito Penal e Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Assistente Jurídico, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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