Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado…
Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do SulProvas:FCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Assistente JurídicoFCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Consultor de Processo Legislativo
Sobre esta questão
Esta é a questão 26 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, para o cargo de Assistente Jurídico. Ela cobra Direitos Difusos e Coletivos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - Assistente Jurídico, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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