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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2011 - PGE-MT - PROCURADOR DO ESTADO

FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

Nível Superior100 questõesAplicada em 4 de setembro de 2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso
Cargo:
Procurador do Estado

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo16 questões
  • Direito Constitucional16 questões
  • Direito Processual Civil16 questões
  • Direito Tributário16 questões
  • Direito Agrário11 questões
  • Direito Civil10 questões
  • Direito do Trabalho5 questões
  • Direito Previdenciário5 questões
  • Direito Processual do Trabalho5 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalPor força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalProposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores,…
  3. Questão 3Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalEm capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
  5. Questão 5Direito ConstitucionalAo disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que
  6. Questão 6Direito ConstitucionalComo garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
  7. Questão 7Direito ConstitucionalAo julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de…
  8. Questão 8Direito ConstitucionalOs textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de…
  9. Questão 9Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da…
  10. Questão 10Direito ConstitucionalRelativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual: Art. 17. É mantida a…
  11. Questão 11Direito ConstitucionalO filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus…
  12. Questão 12Direito ConstitucionalEm janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto nº 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações…
  13. Questão 13Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a…
  14. Questão 14Direito ConstitucionalSeria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
  15. Questão 15Direito ConstitucionalEm matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
  16. Questão 16Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:…
  17. Questão 17Direito AdministrativoO Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e…
  18. Questão 18Direito AdministrativoA parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que
  19. Questão 19Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico
  20. Questão 20Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta
  21. Questão 21Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2007, o consórcio público
  22. Questão 22Direito AdministrativoOs bens imóveis pertencentes à Administração Pública
  23. Questão 23Direito AdministrativoA Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários,…
  24. Questão 24Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar:
  25. Questão 25Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
  26. Questão 26Direito AdministrativoConstitui atributo do ato administrativo:
  27. Questão 27Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de…
  28. Questão 28Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,
  29. Questão 29Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de
  30. Questão 30Direito AdministrativoSão modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:
  31. Questão 31Direito AdministrativoA Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de…
  32. Questão 32Direito AdministrativoDeterminado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência.…
  33. Questão 33Direito CivilÉ correto afirmar que,
  34. Questão 34Direito CivilSão incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer
  35. Questão 35Direito CivilO registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia
  36. Questão 36Direito CivilNÃO será permitido o parcelamento do solo
  37. Questão 37Direito CivilNa linha descendente
  38. Questão 38Direito CivilQualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
  39. Questão 39Direito CivilDe acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
  40. Questão 40Direito CivilÉ nulo o negócio jurídico
  41. Questão 41Direito CivilNÃO corre a prescrição
  42. Questão 42Direito CivilA respeito da paternidade, é correto afirmar que
  43. Questão 43Direito Processual CivilNo que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que
  44. Questão 44Direito Processual CivilO procedimento comum sumário
  45. Questão 45Direito Processual CivilNos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de
  46. Questão 46Direito Processual CivilConsidere as seguintes situações: I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico…
  47. Questão 47Direito Processual CivilUma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo,…
  48. Questão 48Direito Processual CivilUma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por…
  49. Questão 49Direito Processual CivilConsidere os seguintes documentos: I. Duplicata sem aceite. II. Crédito decorrente de laudêmio. III. Crédito, documentalmente comprovado,…
  50. Questão 50Direito Processual CivilNa execução fiscal
  51. Questão 51Direito Processual CivilA ação de prestação de contas
  52. Questão 52Direito Processual CivilA respeito da competência, é correto afirmar que
  53. Questão 53Direito Processual CivilA respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que
  54. Questão 54Direito Processual CivilNuma ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no…
  55. Questão 55Direito Processual CivilÉ INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser
  56. Questão 56Direito Processual CivilA respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:
  57. Questão 57Direito Processual CivilA respeito da comunicação dos atos processuais, considere: I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da…
  58. Questão 58Direito Processual CivilA ação rescisória
  59. Questão 59Direito TributárioA Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da…
  60. Questão 60Direito TributárioDiante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração…
  61. Questão 61Direito TributárioA legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se
  62. Questão 62Direito TributárioSobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
  63. Questão 63Direito TributárioDe acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei nº 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir: I.…
  64. Questão 64Direito TributárioViger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que…
  65. Questão 65Direito TributárioA forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser…
  66. Questão 66Direito TributárioSegundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com…
  67. Questão 67Direito TributárioSobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que
  68. Questão 68Direito TributárioAs alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 7.301/2000, podem ser classificadas como
  69. Questão 69Direito TributárioEm processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado…
  70. Questão 70Direito TributárioEstando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal…
  71. Questão 71Direito TributárioDispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,…
  72. Questão 72Direito TributárioNa sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extrajudicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte,…
  73. Questão 73Direito TributárioO prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
  74. Questão 74Direito TributárioSão causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:
  75. Questão 75Direito do TrabalhoEm relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:
  76. Questão 76Direito do TrabalhoAssinale a alternativa correta.
  77. Questão 77Direito do TrabalhoÉ INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por
  78. Questão 78Direito do TrabalhoAssinale a alternativa INCORRETA.
  79. Questão 79Direito do TrabalhoEm relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:
  80. Questão 80Direito Processual do TrabalhoConsiderando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
  81. Questão 81Direito Processual do TrabalhoÉ INCORRETO afirmar que
  82. Questão 82Direito Processual do TrabalhoSobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
  83. Questão 83Direito Processual do TrabalhoEm relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
  84. Questão 84Direito Processual do TrabalhoSobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
  85. Questão 85Direito PrevidenciárioA Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o…
  86. Questão 86Direito PrevidenciárioEm relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:
  87. Questão 87Direito PrevidenciárioConsidere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte: I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada…
  88. Questão 88Direito PrevidenciárioEm relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:
  89. Questão 89Direito PrevidenciárioConsiderando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
  90. Questão 90Direito AgrárioSão princípios do Direito Ambiental:
  91. Questão 91Direito AgrárioConsidere os seguintes requisitos: I. Aproveitamento racional e adequado. II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. III.…
  92. Questão 92Direito AgrárioDe acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos
  93. Questão 93Direito AgrárioUma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
  94. Questão 94Direito AgrárioEm relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que
  95. Questão 95Direito AgrárioSobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual nº…
  96. Questão 96Direito AgrárioEm relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
  97. Questão 97Direito AgrárioÉ correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:
  98. Questão 98Direito AgrárioÉ correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
  99. Questão 99Direito AgrárioSobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:
  100. Questão 100Direito AgrárioAssinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.