Q70902 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2011

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.