Q70885 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2011

cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.