Q70944 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2011

dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.