Questão 65 – FCC 2011 PGE-MT – Direito Tributário

Ano:2011Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado de Mato GrossoProva:FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

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