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Carreira Pública

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição…

1Q70881

Direito Constitucional

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que

somente será alterada mediante aprovação de sua popu-

lação e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem-

bramento de Municípios preservarão a continuidade e a uni-

dade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei

estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei comple-

mentar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante

plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 10 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2011 no concurso Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2011 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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