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Carreira Pública

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é…

1Q70935

Direito Tributário

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2011 no concurso Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2011 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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