Decreto-LeiDecreto-Lei nº 3.688/1941
Lei das Contravenções Penais
Lei das Contravenções Penais.
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Legislação
Legislação para concursos
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
Todas as normas(387)
Decreto-LeiDecreto-Lei nº 25/1937
Lei do Patrimônio Cultural
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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Decreto
Decreto nº 20.910/1932
Regula a prescrição quinquenal.
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