LeiLei nº 5.070/1966
Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
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Legislação
Legislação para concursos
Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.
Todas as normas(387)
LeiLei nº 5.172/1966
Código Tributário Nacional
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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LeiLei nº 4.717/1965
Lei da Ação Popular
Regula a ação popular.
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LeiLei nº 4.729/1965
Lei de Sonegação Fiscal
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
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LeiLei nº 4.737/1965
Código Eleitoral
Institui o Código Eleitoral.
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Lei
Lei nº 4.829/1965
Institucionaliza o crédito rural.
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LeiLei nº 4.320/1964
Lei das Finanças Públicas
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Lei
Lei nº 4.380/1964
Institui a correção monetária nºs contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
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LeiLei nº 4.504/1964
Estatuto da Terra
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
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LeiLei nº 4.591/1964
Lei de Incorporações Imobiliárias
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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LeiLei nº 4.595/1964
Lei da Reforma Bancária
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
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LeiLei nº 4.117/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Lei
Lei nº 4.132/1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
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LeiLei nº 3.807/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
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LeiLei nº 1.579/1952
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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LeiLei nº 1.079/1950
Lei dos Crimes de Responsabilidade
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
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Lei
Lei nº 1.283/1950
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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Decreto-Lei
Decreto-Lei nº 9.760/1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 7.841/1945
Código de Águas Minerais
Código de Águas Minerais.
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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 5.452/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Decreto-Lei
Decreto-Lei nº 4.597/1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 4.657/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 3.365/1941
Lei da Desapropriação
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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Decreto-Lei
Decreto-Lei nº 3.617/1941
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários.
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