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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Todas as normas(387)

LeiLei nº 6.830/1980

Lei de Execução Fiscal

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 6.894/1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

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LeiLei nº 6.766/1979

Lei Lehmann

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

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Lei

Lei nº 6.567/1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 6.009/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 5.785/1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 5.709/1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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LeiLei nº 5.764/1971

Lei do Cooperativismo

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

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Decreto-Lei

Decreto-Lei nº 200/1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 227/1967

Código de Minas

Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas), de 29 de janeiro de 1940.

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Decreto

Decreto nº 59.566/1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

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Decreto-LeiDecreto-Lei nº 73/1966

Lei do Seguro Privado

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

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Decreto-Lei

Decreto-Lei nº 79/1966

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

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Lei

Lei nº 4.947/1966

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

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