Lei de Crimes Cibernéticos
Lei nº 12.737/2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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