Art. 6º (VETADO)
CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO · Seção III – Da Lei Orçamentária Anual
Art. 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial