Art. 41. (VETADO)
CAPÍTULO VII – DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO · Seção VI – Dos Restos a Pagar
Art. 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial