Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei nº 9.882/1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nºs termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.