Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 1º da Lei 8.389/1991

Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos