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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 8.389/1991

Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela mesa do Senado Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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