Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º da Lei 8.389/1991
Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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