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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 8.389/1991

Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

I um representante das empresas de rádio;

II um representante das empresas de televisão;

III um representante de empresas da imprensa escrita;

IV um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

V um representante da categoria profissional dos jornalistas;

VI um representante da categoria profissional dos radialistas;

VII um representante da categoria profissional dos artistas;

VIII um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

IX cinco membros representantes da sociedade civil.

§ 1º Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.

§ 2º Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

§ 3º Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

§ 4º A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º Os membros do conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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