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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 8.389/1991

Lei nº 8.389/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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