Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II direito de ser respeitado por seus educadores;
III direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV direito de organização e participação em entidades estudantis;
V acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.